Direitos Autorais e Propriedade Intelectual

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A proteção aqui declarada fundamenta-se, entre outros, nos seguintes diplomas legais:

• Constituição Federal de 1988, art. 5º, incisos XXVII e XXVIII — garante ao autor o direito exclusivo de utilização, publicação e reprodução de suas obras.
• Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) — disciplina a proteção das obras intelectuais e estabelece sanções civis para o uso não autorizado.
• Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) — protege programas de computador, incluindo o código-fonte e os scripts utilizados na plataforma.
• Código Penal Brasileiro, art. 184 — tipifica a violação de direito autoral como crime, com pena de detenção e multa, agravada quando a infração ocorre com intuito de lucro direto ou indireto.
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — orientam a utilização de dados e conteúdos no ambiente digital.
• Convenção de Berna e Acordo TRIPS (OMC) — asseguram a tutela internacional das obras publicadas neste site.

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• A citação não substitua a leitura integral da obra original e não represente parte substancial do conteúdo citado.
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• Pedido de remoção (notice and takedown) junto às plataformas hospedeiras, redes sociais e mecanismos de busca.
• Ação judicial cível para reparação por danos materiais e morais, podendo a indenização ser fixada em até 3.000 (três mil) exemplares de cada obra fraudada, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 9.610/1998, quando não for possível precisar a tiragem.
• Representação criminal por violação de direito autoral (art. 184 do Código Penal), com pena de detenção e multa, agravada quando praticada com intuito de lucro.
• Cobrança de honorários advocatícios, custas processuais e demais despesas decorrentes da defesa dos direitos lesados.

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