Política de Trocas, Devoluções e Reembolso

1.1. Do Objeto: O presente instrumento tem por objetivo regular os procedimentos de troca, devolução e reembolso de produtos (físicos e digitais) e serviços comercializados através da plataforma POST LITERAL (www.postliteral.com.br), doravante denominada FORNECEDORA, em relação aos seus clientes, doravante denominados CONSUMIDORES.

1.2. Da Base Legal: Esta política foi elaborada em estrita consonância com a legislação brasileira vigente, notadamente: Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 - CDC); Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002); Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013).

1.3. Da Aceitação: A aquisição de qualquer produto ou serviço no site implica na ciência e aceitação tácita das cláusulas aqui dispostas.

Aplicável a bens tangíveis enviados via transportadora ou Correios (ex: livros impressos, brindes, papelaria).

• 2.1. Do Direito de Arrependimento (Desistência): Em cumprimento ao Art. 49 do CDC, o CONSUMIDOR poderá desistir da compra no prazo de 07 (sete) dias corridos, a contar do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
• 2.1.1. Condições para Devolução por Arrependimento: Para que o reembolso seja autorizado, o produto deve ser devolvido nas seguintes condições: Encaminhado na embalagem original ou similar que garanta sua proteção; Sem indícios de uso, leitura, manuseio excessivo, riscos, grifos ou avarias; Acompanhado da Nota Fiscal (DANFE) ou Declaração de Conteúdo; Acompanhado de todos os acessórios e manuais (se houver).
• 2.1.2. Violação da Integridade: A FORNECEDORA reserva-se o direito de recusar a devolução e negar o reembolso caso a análise técnica identifique que o produto foi utilizado ou danificado pelo CONSUMIDOR, conforme princípio da boa-fé objetiva.
• 2.2. Do Vício ou Defeito do Produto: Nos termos do Art. 18 e Art. 26 do CDC, a FORNECEDORA responde pelos vícios de qualidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados ao consumo.
• 2.2.1. Prazos de Garantia: 30 (trinta) dias para produtos não duráveis; 90 (noventa) dias para produtos duráveis (livros são considerados bens duráveis para fins desta política).
• 2.2.2. Procedimento: Constatado o defeito (ex: páginas em branco, falha na encadernação, capa rasgada no transporte), o CONSUMIDOR deverá contatar a FORNECEDORA imediatamente. A FORNECEDORA terá o prazo legal de até 30 (trinta) dias para sanar o vício (trocar o produto). Não sendo o vício sanado neste prazo, o CONSUMIDOR poderá exigir, à sua escolha: I. A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; III. O abatimento proporcional do preço.

Aplicável a bens intangíveis (ex: e-books em PDF/EPUB, audiobooks, templates, cursos online, acesso a áreas de membros).

• 3.1. Da Natureza do Produto e Consumo Imediato: Os produtos digitais comercializados pelo POST LITERAL são bens de consumo imediato. O ato de 'download' (baixar o arquivo) ou o 'login' (acesso à área restrita) configura a efetivação do uso e gozo do produto, equiparando-se ao rompimento do lacre de um produto físico (Art. 49, Parágrafo Único do CDC - interpretação analógica).
• 3.2. Restrição ao Direito de Arrependimento: Considerando a natureza técnica que impede a 'devolução' real de um arquivo digital (uma vez que o CONSUMIDOR mantém uma cópia do arquivo em seu dispositivo), aplica-se a seguinte regra:
• 3.2.1. Antes do Download/Acesso: Caso o CONSUMIDOR adquira o produto e manifeste arrependimento ANTES de efetuar o primeiro download ou acessar a plataforma, o reembolso integral será concedido (Prazo de 7 dias).
• 3.2.2. Após o Download/Acesso: Uma vez registrado nos sistemas da FORNECEDORA que o link de download foi utilizado ou a área de membros acessada, NÃO SERÁ ACEITA A DEVOLUÇÃO baseada em mero arrependimento ou 'desgosto' literário, visto que o produto foi consumido e não pode ser restituído ao status quo ante. Esta cláusula visa prevenir o enriquecimento sem causa e a pirataria.
• 3.3. Garantia Técnica (Arquivo Corrompido): A FORNECEDORA garante a integridade técnica dos arquivos. Caso o arquivo apresente falha (corrompido, incompleto, incompatível com o formato anunciado), o CONSUMIDOR deve reportar o erro. A FORNECEDORA compromete-se a enviar um novo arquivo funcional em até 48 horas úteis. Persistindo a impossibilidade técnica de uso não causada pelo dispositivo do CONSUMIDOR, o reembolso será processado.

Aplicável a serviços editoriais (leitura crítica, revisão, design de capas) ou produtos físicos personalizados.

• 4.1. Da Exceção ao Direito de Arrependimento: Produtos personalizados são confeccionados exclusivamente para o CONSUMIDOR, tornando-os invendáveis a terceiros. Conforme entendimento jurisprudencial consolidado sobre a boa-fé nas relações de consumo, não cabe direito de arrependimento após o início da confecção ou entrega do serviço, uma vez que o material e a mão de obra foram empregados exclusivamente para atender à demanda específica.
• 4.2. Aprovação de Briefing: A aprovação das prévias ou do 'briefing' pelo CONSUMIDOR vincula o resultado final. Erros não apontados na fase de revisão/aprovação não ensejam reembolso após a entrega final.

5.1. Da Solicitação: Toda solicitação de troca ou devolução deve ser formalizada exclusivamente através da seção 'Contato' no site ou pelo e-mail oficial nossa página de contato (www.postliteral.com.br/contato), contendo: Número do Pedido; Nome Completo e CPF; Motivo da Devolução (com fotos, em caso de defeito).

5.2. Do Custo do Frete (Logística Reversa): Arrependimento (7 dias): A primeira devolução por arrependimento terá o frete custeado pela FORNECEDORA, mediante envio de Código de Postagem Reversa (Correios), em estrito cumprimento à jurisprudência do STJ que atribui o risco do empreendimento ao vendedor. Defeito/Vício: O frete é integralmente custeado pela FORNECEDORA. Troca por Gosto/Conveniência: Após o prazo de 7 dias ou em casos de troca por mera preferência (ex: trocar capa comum por capa dura pagando a diferença), os custos de frete (envio e reenvio) são de responsabilidade do CONSUMIDOR.

5.3. Do Processamento do Reembolso (Estorno): O reembolso será processado somente após o recebimento e análise técnica do produto devolvido em nosso Centro de Distribuição (prazo de análise: até 5 dias úteis).

5.3.1. Formas de Restituição: Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à operadora do cartão em até 5 dias úteis após a aprovação. O crédito poderá ocorrer em até duas faturas subsequentes, conforme regras da administradora do cartão (fato alheio à vontade da FORNECEDORA). PIX / Boleto: O reembolso será realizado via transferência bancária ou PIX na conta corrente de titularidade do CONSUMIDOR (mesmo CPF), em até 10 (dez) dias úteis.

6.1. Fraude: A FORNECEDORA reserva-se o direito de suspender o reembolso e acionar os meios legais caso identifique indícios de fraude, má-fé, devolução de produto diferente do enviado ou uso indevido da política de devolução.

6.2. Foro: Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas desta Política, fica eleito o Foro do domicílio do CONSUMIDOR, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor.